Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.0614.3002.3000

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Capitalização de juros. Juros compostos.

«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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