Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Súmula 699/STF.
«1. Mesmo após a alteração promovida pela Lei 12.322, de 2010, no CPC/1973, art. 544 o prazo para a interposição do agravo, em matéria penal, permanece de 5 dias, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem no AgR-ARE 639.846/SP, sendo mantido o disposto na Súmula 699/STF. ... ()
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