Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recuso especial. Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade. Ausência de suspensão dos prazos para interposição de outros recursos.

«1. Tendo em vista que os embargos de declaração não foram conhecidos ante sua intempestividade, não há que se falar em interrupção do prazo para interposição de outros recursos. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 309.348/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/05/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1343222/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2013; AgRg nos EDcl no Ag 1413986/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21/08/2012; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 444.755/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 25/10/2004. ... (Continua)