Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Militar da aeronáutica. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Gratificação de localidade especial. Serviço prestado na vigência da Lei 2.116/53. Possibilidade de incorporação aos proventos. Recurso especial da união desprovido.

«1. Não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente; o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte. ... (Continua)