Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Revisão de aposentadoria para contagem de tempo de serviço de forma insalubre. Não ocorrência de renúncia tácita à prescrição pela edição das orientações normativas 3 e 7, de 2007, do mpog. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existente no julgado. ... (Continua)