Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Decisão que recebe a inicial confirmada em agravo de instrumento. Recurso especial. Sentença superveniente. Perda de objeto do recurso.
«1. A superveniência de sentença (condenatória) na ação de improbidade administrativa torna prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra o acórdão do agravo de instrumento que confirmara o recebimento da petição inicial, deslocando a discussão de fundo para a (eventual) apelação. ... ()
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