Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Intempestividade.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto, via fac-símile, no último dia do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 508, Código de Processo Civil e recebido no Tribunal de origem após o encerramento do expediente forense. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote