Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Porte de arma de fogo e munições de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Acusado que registra condenação anterior por roubo majorado. Reiteração criminosa. Periculosidade social. Proteção da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal ausente.

«1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dada a gravidade dos delitos perpetrados e diante do histórico criminal do agente, indicativos do periculum libertatis. ... (Continua)