Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Suspensão condicional do processo. Acusado que responde a outra ação penal. Inviabilidade. Recurso não provido.
«1. A importação não autorizada de cigarros constitui crime de contrabando, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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