Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Fundamentação concreta. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Regimental a que se nega provimento.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. ... ()
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