Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Protocolo integrado. Inadmissibilidade. Agravo não provido.

«1. A decisão que inadmitiu o recurso especial fora publicada no dia 23/8/2013, sexta-feira, sendo considerado como data inicial para contagem do prazo o dia 26/8/2012, segunda-feira, encerrando-se o lapso recursal no dia 30/08/2012, sexta-feira. Considerando que o agravo em recurso especial fora protocolado somente no dia 4/9/2013, quarta-feira, forçoso concluir que a interposição do recurso se deu além do qüinqüídio legal. ... (Continua)