Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Inépcia da denúncia. Reconhecimento após a prolação da sentença condenatória. Impossibilidade. Preclusão. Autoria coletiva. Desnecessidade de individualização minuciosa das condutas. Constituição de milícia privada. CP, art. 288-a. Condenação baseada em provas produzidas na fase judicial, além de elementos informativos colhidos extrajudicialmente. Ausência de ilegalidade. Dosimetria. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. O pleito de reconhecimento da inépcia da denúncia, quando já há sentença condenatória, confirmada por acórdão de apelação, é totalmente descabido, pois impossível analisar mera higidez formal da acusação se o próprio intento condenatório já foi acolhido e confirmado em grau de recurso. ... (Continua)