Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Servidor público. Proventos da aposentadoria. Vantagem outorgada aos servidores em atividade. Uma vez constatado o caráter geral de certa vantagem outorgada aos servidores em atividade, a extensão aos inativos decorre, sem necessidade de lei específica, do disposto no § 8º do CF/88, art. 40.