Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Brasil Telecom. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 600, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Excesso de execução. Tese do balancete mensal. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Mudança jurisprudencial. Alteração do título executivo. Descabimento. Recuso infundado. Imposição de multa.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)