Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14). Revelia que teria sido decretada em desacordo com o CPP, art. 367. Novo endereço não informado. Eiva não caracterizada.

«1. O CPP, art. 367 preceitua que «o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. ... (Continua)