Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Servidores públicos anistiados. Lei 8.878/1994. Regime jurídico. Indefinição. Impossibilidade.
«- Aos servidores públicos federais anistiados pela Lei 8.878/1994 aplica-se o mesmo regime jurídico a que estavam submetidos antes de serem exonerados, demitidos ou dispensados do serviço público (inteligência do Lei 8.878/1994, art. 2º). ... ()
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