Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança preventivo. Agravo regimental contra liminar concedida em ms. Alegada ausência de prescrição. Processo disciplinar anulado apenas em parte. Aproveitamento das provas. Ato que não impediu a prescrição da pretensão punitiva do estado. Decisão liminar mantida.
«1. A Corte Especial, no julgamento do AgRg no MS 11.961/DF (Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 19/11/2007), definiu, por maioria de votos, que cabe Agravo Regimental contra decisão que indefere liminar ou a concede em Mandado de Segurança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote