Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistiado político. Anulação da portaria anistiadora. Decadência do direito de impetração. Ocorrência. Manutenção da decisão que extinguiu o mandado de segurança. Agravo não provido.
«1. O prazo decadencial do mandado de segurança se inicia com a ciência do ato impugnado tido por ilegal. ... ()
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