Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. ISS fixo. Sociedade que presta serviços médicos em caráter pessoal. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º, não revogação pelo Lei Complementar 116/2003, art. 10.

«1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, que assegura a incidência do ISS fixo sobre a prestação de serviços por sociedades civis uniprofissionais, não foi revogado pelo Lei Complementar 116/2003, art. 10. ... (Continua)