Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote