Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão não caracterizada. Execução fiscal. Tributário. Refis. Confissão da dívida. Causa interruptiva da prescrição (CTN, art. 174, parágrafo único, IV).

«1. Alega-se ofensa ao 535, II, do Código de Processo Civil, porque o acórdão recorrido não teria se manifestado especificamente em relação ao fato de que a adesão ao Refis é causa de interrupção da prescrição, independentemente de ter sido consolidado o parcelamento. Todavia, o Tribunal a quo, ainda que sucintamente, examinou tal assertiva, entendendo que a adesão ao Refis não configurou hipótese de interrupção da prescrição, porque não foi perfectibilizada. ... (Continua)