Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Violação do CPC/1973, art. 535. Improcedência. Reestruturação administrativa. Transformação de cargos. Lei estadual 2.065/99 de mato grosso do sul. Criação de Vantagem Pessoal Compensatória - PCC. Natureza jurídica de vencimento. Reajustamento de acordo com a majoração do vencimento básico (Lei Estadual 2.781/2003). Decadência do direito de impetração do mandado de segurança. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo.

«1. Não há vício consistente em omissão, contradição ou obscuridade quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)