Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Reajuste. Índice integral. Lei 8.213/1991. Impossibilidade.
«1. Nos termos da firme jurisprudência do STJ, tendo o benefício sido concedido sob a vigência da Lei 8.213/91, incabível a aplicação do índice integral no primeiro reajuste. ... ()
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