Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Ação civil pública. Inquérito administrativo. Omissões e contradições argüidas em embargos de declaração. Multa. CPC/1973, art. 18.
«1. O inquérito civil é procedimento administrativo facultativo, inquisitorial e auto-executório, o que desobriga o Ministério Público de instaurá-lo se dispõe dos elementos necessários à propositura da ação. ... ()
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