Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Recurso especial. Matéria constitucional. Prequestionamento. Ausência. Não conhecimento. Execução de sentença concessiva. Auto-executoriedade.
«I - O recurso especial não se presta ao exame de matéria de índole constitucional, reservada ao exame em sede de recurso extraordinário. ... ()
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