Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel - Lote de terreno, com casa erigida pelos compradores - Ação de rescisão contratual e reintegração de posse - Parcial procedência - Quantidade de parcelas quitadas não permite aplicar a teoria do adimplemento substancial, pois não atinge 38% dos valores devidos - Rescisão do negócio e reintegração da posse do imóvel em favor da vendedora são inevitáveis, diante da inadimplência admitida pelos compradores - Negócio celebrado antes da Lei 13.786/2018, inaplicável ao caso, devido à sua irretroatividade - Aditivos contratuais não atraem a incidência da nova lei - Percentual de retenção alterado para 20% dos valores pagos, em conformidade com o padrão jurisprudencial adotado pelo STJ e o pedido expresso na inicial - Taxa de fruição exigível - Lote de terreno edificado e utilizado como moradia - Impostos e multas incidentes sobre o imóvel também devidos e devem ser abatidos do total a ser devolvido - Ausência de excesso ou abusividade na utilização da Tabela Price - Recurso parcialmente provido