Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Autora diagnosticada com «meningioma". Indicação de realização de procedimento cirúrgico de craniectomia, com prótese customizada/prototipada, específica para o caso da Autora. Negativa da Ré no fornecimento, sob o argumento de que o rol da ANS não prevê cobertura obrigatória para prótese customizada/personalizada. Abusividade configurada, uma vez que a prótese está ligada ao ato cirúrgico e está comprovado que a indicação do material específico se dá pelo fato de ser considerado o mais adequado ao problema de saúde da Autora, que realizou a colocação de outra prótese, mas sem sucesso. Dano moral, contudo, não caracterizado, no caso específico. Taxa Selic não incidente no caso em tela. Sentença reformada em parte. Sucumbência mantida como estabelecida na sentença. Recurso parcialmente provido.