Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Inventário judicial. Incidente de busca e apreensão. Sentença que determinou a entrega de veículo à inventariante. Inconformismo do ex-companheiro da de cujus. Não acolhimento. Legitimidade como herdeiro que deve ser questionada nos autos do inventário. Ordem de busca e apreensão de acordo com a disposição legal. Exercício da inventariança abrange a administração dos bens do espólio. Inteligência do CPC, art. 618, II. Precedentes deste E. TJSP. Litigância de má-fé bem configurada. Art. 80, IV e V do CPC. Tentativa de ocultação de informação ao senhor oficial de justiça. Recurso desprovido, na parte conhecida.