Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TAXA ABUSIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a ação monitória e constituiu título executivo judicial em favor da autora, no valor de R$5.815,56, referente a débitos oriundos de cartão de crédito e cheque especial. A sentença condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, cuja execução foi suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida. ... (Continua)