Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Demanda na qual se busca o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de promoções trienais dos professores do estado do acre, nos termos da Lei complementar estadual 144/2005. Acórdãos paradigmas que tratam de situações diversas. (i) da prescrição do direito de ação, ante o indeferimento administrativo de pedido de percepção de gratificação de atividade de regência de classe. Garc e (ii) do termo inicial da prescrição de pretensão advinda de Lei nova. Inexistência de similitude fática entre as decisões confrontadas.

«I. Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei suscitado pelo Estado do Acre, perante esta Corte, sob a alegação de que, na origem, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública teria divergido de entendimento firmado por este Superior Tribunal e por Turmas Recursais do Distrito Federal sobre a contagem da prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)