Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Pensionista de assistente jurídico do ministério da marinha. Transposição/apostilamento para a carreira da advocacia-geral da União. Ausência de contradição e/ou omissão no julgado. Impossibilidade de prequestionamento de matéria constitucional. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A concessão parcial da segurança pleiteada pela parte embargada fundou-se no entendimento de que o fato de o falecido esposo da impetrante ser servidor inativo não afasta, ao menos em princípio, o direito à pleiteada transposição de cargos, razão pela qual lhe reconheceu o direito de ver o seu pedido administrativo de transposição de cargo examinado pela Administração Pública. ... (Continua)