Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão. Servidor público federal. Demissão. Ordem concedida para anular o processo administrativo disciplinar (pad). Reintegração. Efeitos financeiros. Termo inicial. Enunciado sumular 271/STF. Explicitação.

«I - Conforme entendimento consolidado desta Corte, reintegrado servidor público por ordem mandamental, o termo inicial dos efeitos patrimoniais deve coincidir com a impetração, reservando-se às vias ordinárias a cobrança de eventuais diferenças remuneratórias. Aplicação do verbete sumular 271/STF. ... (Continua)