Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos declaratórios em ms. Alegação de decadência do direito pleiteado. Inocorrência. Recurso administrativo com efeito suspensivo. Pendência de julgamento. Direito de acesso à informações. CF/88, art. 5º, XXXIII. Lei 12.527/2011. Dados relativos a gastos com cartão corporativo do governo federal. Interesse público e social. Princípios da publicidade e transparência. Mero inconformismo da parte recorrente. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço; são vários os precedentes deste STJ albergando essa diretriz: AgRg no AREsp. 12.346/RO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 26/08/2011. ... (Continua)