Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Denúncia espontânea. Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e pago a destempo. Similitude fática não caracterizada. Correção de eventual erro de julgamento. Impropriedade da via eleita.

«1. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com o art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)