Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Depósito judicial. Conversão em renda da União. Remissão concedida pela Lei 11.941/2009. Levantamento de diferenças. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Não ocorrência de diversidade de teses. Falta de similitude fática. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência firmada nesta corte. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)