Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Embargos de divergência. Prescrição. Servidor público. Sudene. Técnico de planejamento. Plano de classificação de cargos. Analista de planejamento e orçamento. Fundo do direito. Provimento.

«1. Discute-se nos embargos de divergência o prazo prescricional para os servidores impugnarem o enquadramento realizado pelo Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão quando da extinção da SUDENE, por não terem sido incluídos no Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei 5.645/70, com a consequente transformação no cargo de Analista de Planejamento e Orçamento. ... (Continua)