Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sobrestamento. Inconformismo da parte. Não cabimento.
«1. A suspensão de julgamento determinada pelo CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil destina-se aos tribunais de segunda instância, não impondo o sobrestamento dos recursos especiais já encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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