Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Convocação de candidatos aprovados fora do número de vagas. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. Inovação recursal. CPC/1973, art. 267, VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Convocação como ato administrativo que gera direito subjetivo. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Há de ser rejeitada a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, porquanto o acórdão recorrido analisou toda a matéria que lhe foi submetida de forma suficientemente fundamentada. ... (Continua)