Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Recurso prematuro. Súmula 418/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. (Súmula 418/STJ). ... ()
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