Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Compensação tributária. Lei aplicável. Vedação do CTN, art. 170-A. Extensão dos efeitos da decisão. Impossibilidade. Fato gerador diverso a ser analisado separadamente. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. ... ()
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