Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Revisão pelo Tribunal de Contas. Ato complexo. Decadência afastada. Precedentes do STJ.

«1. A concessão de aposentadoria/pensão é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a Administração revisá-lo antes da manifestação do Tribunal de Contas. Precedentes do STJ e do STF (AgRg no REsp 1467452/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015). ... (Continua)