Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recursos especiais. Ação sob o rito ordinário. Concurso público. Polícia rodoviária federal. Disacusia neurossensorial unilateral. Utilização de aparelho auditivo. Eliminação do candidato na fase do certame, com base nas disposições do edital. Lei 7.853/1989. Decreto 3.298/1999.

«1. Caso em que se discute o ato de exclusão de candidata do concurso público para o cargo de policial rodoviário federal, em razão do grau de sua deficiência não ser admitido pelo edital do certame. Os recorrentes defendem a possibilidade de o edital do concurso estabelecer, previamente, a incompatibilidade da deficiência com o exercício do cargo. ... (Continua)