Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Discussão acerca da devolução das contribuições previdenciárias. Acórdão recorrido fulcrado em fundamento de índole eminentemente constitucional.

«1. O acórdão recorrido, ao decidir acerca da necessidade da devolução da contribuição previdenciária aos servidores públicos municipais decidiu a controvérsia com assento na Constituição Federal. Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial. ... (Continua)