Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Vagas destinadas a portadores de deficiência. Conceito de deficiente físico portador de surdez unilateral. Decreto 3.298/1999, alterado pelo Decreto 5.296/2004. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A controvérsia diz respeito a saber se pode ou não ser considerada a surdez unilateral - tal como comprovada e expressamente consignada no acórdão recorrido - como circunstância determinante para que, ao seu portador, seja assegurado o ingresso em cargo público em vaga destinada aos portadores de deficiência. ... (Continua)