Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Tema 405. Repercussão geral. Recurso extraordinário declarado prejudicado. Recurso especial em que se alega violação do CPC/1973, art. 543-B, § 2º. Inadequação da via eleita. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem. ... (Continua)