Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ect. Monopólio do serviço postal. Cumprimento de sentença. Astreintes. Ausência de violação dos arts. 131, 460 e 535 do CPC/1973.
«1. Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. ... ()
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