Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Contradição quanto à representação processual do agravo regimental. Vício sanando. Devida comprovação do preparo. Inocorrência. Guias de recolhimento da União. Ausência. Deserção. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
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