Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Falência. Legitimidade ad causam. Matéria de ordem pública. Preclusão. Inexistência. Falta de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ação ordinária movida pelo falido. Ilegitimidade ativa configurada. Precedentes. Recurso especial a que se nega seguimento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.