Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão reparatória de dano ambiental. Prazo prescricional. Termo inicial. Acórdão desconstitutivo de sentença que promovera julgamento antecipado da lide. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Controvérsia. Afronta aos arts. 165, 458, II, do CPC/1973, e arts. 189, 197, 198, 199 e 202, do cc. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decidido, entretanto, contrariamente aos interesses da parte recorrente, que buscou, com os embargos de declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a aludida ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)