Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Causa de pedir relacionada à alegação da prática de fraude, pela seguradora, na recusa do pagamento da indenização decorrente de sinistros. Ausência de erro na premissa fática e de omissão.

«1. Inexiste erro material à propósito da premissa fática referida no acórdão embargado, tendo em vista que a petição inicial da ação civil pública aponta como causa de pedir, claramente, a recusa da seguradora no pagamento de indenização decorrente de sinistro, mediante a suposta utilização de artifícios e de esquema fraudulento. ... (Continua)